2021-05-04
O Parlamento aprovou na passada quinta-feira o Projeto de Lei que estabelece que são absolutamente proibidas, "as cláusulas gerais que se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".
A iniciativa legislativa pretende acabar com uma prática que desincentiva e dificulta a leitura e a compreensão de cláusulas fundamentais dos contratos realizados entre consumidores e comercializadores de bens ou prestadores de serviços, nomeadamente no fornecimento de comunicações, gás, electricidade, água, serviços financeiros, seguros, ginásios, entre muitos outros.
Prevê ainda que seja instituído um sistema de fiscalização de cláusulas abusivas.
"No prazo de 60 dias o Governo deverá proceder à regulamentação do presente diploma", estabelece o texto agora aprovado, o que "deverá contemplar a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades".
O diploma entra em vigor 90 dias depois da promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.
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