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Medidas de Desconfinamento: Transportes

Publicado por Macro Makers em 2020-05-15 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Transportes

Medidas de desconfinamento descritas no Artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio, no qual se alteram as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere aos transportes, são descritas no Artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio:

  1. As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, cumulativamente:
    1. Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo
    2. A adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos;
    3. A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde.
  2. No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.
  3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias no sentido de preservar a saúde pública, designadamente a não disponibilização da venda de títulos de transporte a bordo, a instalação de separações físicas entre os condutores e os passageiros e a disponibilização de gel ou solução cutânea.

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Fonte:

cafedas10.pt