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Medidas de Desconfinamento: Soluções de Base Alcoólica, Máscaras, Viseiras e Controlo de Temperatura Corporal

Publicado por Macro Makers em 2020-05-18 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Soluções de Base Alcoólica, Máscaras, Viseiras e Controlo de Temperatura Corporal

Medidas de desconfinamento descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril e no Artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio, nos quais se declara a situação de calamidade e se alteram as medidas excecionais e temporárias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere às disponibilização de soluções de base alcoólica, são descritas no Artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere ao uso de máscaras e viseiras, são descritas no Artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio:

  1. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
  2. A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
  3. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.
  4. Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia -se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual.
  5. Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo.
  6. Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
  7. O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a € 120 e valor máximo de € 350.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere ao controlo de temperatura corporal, são descritas no Artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio:

  1. No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.
  2. O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
  3. Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

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Nota:

  • Estas resoluções produzem efeitos a partir das 00:00 horas do dia 3 de maio de 2020

Fontes:

cafedas10.pt