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Medidas de Desconfinamento: Restauração e Similares

Publicado por Macro Makers em 2020-05-27 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Restauração e Similares

Medidas da segunda fase de desconfinamento descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio, a qual prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere à restauração e similares, são descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio:

  1. É permitido o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares desde que:
    1. Observem as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
    2. A ocupação, no interior do estabelecimento, não exceda 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
    3. A partir das 23:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
    4. Recorram a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
  2. É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
  3. Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

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Nota:

  • Esta resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 18 de maio de 2020

Fontes:

cafedas10.pt