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Medidas de Desconfinamento: Regras de Ocupação, Permanência e Distanciamento Físico

Publicado por Macro Makers em 2020-05-07 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Regras de Ocupação, Permanência e Distanciamento Físico

Medidas de desconfinamento descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril, na qual se declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere às regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, são descritas no Artigo 10.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril:

  1. Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:
    1. A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área;
    2. A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
    3. Assegurar-se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
    4. Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
    5. Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
    6. Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    7. Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.
  2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:
    1. Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
    2. Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
  3. Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:
    1. Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;
    2. Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

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Nota:

  • Esta resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 3 de maio de 2020

Fonte:

cafedas10.pt