Café das 10

Medidas de Desconfinamento: Comércio a Retalho em Estabelecimentos de Comércio por Grosso

Publicado por Macro Makers em 2020-05-06 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Comércio a Retalho em Estabelecimentos de Comércio por Grosso

Dada a sua importância, iremos falar nos próximos dias das várias medidas de desconfinamento descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril, na qual se declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere ao comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso, são descritas no Artigo 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril:

  1. É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.
  2. Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público e ser disponibilizados para aquisição sob forma unitária.
  3. Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.
  4. Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento social, de higiene, relativas a equipamentos de proteção individual e soluções de base alcoólica, horários de atendimento, atendimento prioritário, livro de reclamações em formato físico e ao dever de prestação de informações, previstas no presente regime.

Nota:

  • Esta resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 3 de maio de 2020

Fonte:

cafedas10.pt