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Medidas de Desconfinamento: Atividades Suspensas no Âmbito do Comércio a Retalho e de Prestação de Serviços

Publicado por Macro Makers em 2020-05-28 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Atividades Suspensas no Âmbito do Comércio a Retalho e de Prestação de Serviços

Medidas da segunda fase de desconfinamento descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio, a qual prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere às atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços, são descritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio:

  1. São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.
  2. Excetuam-se do disposto no número anterior:
    1. Os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços elencados no ANEXO II ao presente regime e que dele faz parte integrante, independentemente da respetiva área;
    2. Os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
    3. Os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;
    4. Os estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2, quando o respetivo funcionamento tenha sido autorizado pelo município territorialmente competente e desde que garantidas as demais regras e exigências previstas no presente regime;
    5. Os estabelecimentos que, ainda que disponham de uma área superior a 400 m2, restrinjam a área de venda ou de prestação de serviços a uma área não superior àquele valor.

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Nota:

  • Esta resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 18 de maio de 2020

Fontes:

cafedas10.pt