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Medidas de Desconfinamento: Acesso, Ocupação e Utilização das Praias de Banhos

Publicado por Macro Makers em 2020-06-01 às 10:00

Medidas de Desconfinamento: Acesso, Ocupação e Utilização das Praias de Banhos

Medidas da segunda fase de desconfinamento descritas no Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio, o qual regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19.

As principais alterações com a situação de calamidade, no que se refere ao acesso, ocupação e utilização das praias de banhos na época balnear de 2020, são descritas no Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio.

Artigo 12.º - Informação sobre estado de ocupação no acesso às praias:

  1. De forma a evitar a afluência excessiva às praias, as entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos que correspondem à sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, utilizando sinalética de cores, nos seguintes termos:
    1. Verde: ocupação baixa, que corresponde a uma utilização até um terço;
    2. Amarelo: ocupação elevada, que corresponde a uma utilização entre um terço e dois terços;
    3. Vermelho: ocupação plena.
  2. No caso das praias de pequena dimensão, a obrigação prevista no número anterior diz respeito a toda a praia.
  3. No caso de praias de grande dimensão com uma só entidade concessionária, a informação prestada por esta diz apenas respeito à área da sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, devendo a sinalética deixar claro que esta informação apenas se refere à área da sua concessão, sinalética essa que deve também reportar que se trata de uma praia de grande dimensão.
  4. Nas praias de banho não concessionadas, a responsabilidade prevista no n.º 1 é das autarquias locais.

Artigo 23.º - Utilização do areal ou da área definida para uso balnear

  1. Na utilização do areal ou da área definida para uso balnear em qualquer praia, devem ser observadas as regras de higiene e segurança definidas pela DGS, mantendo a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente.
  2. O cumprimento da distância física de segurança não é exigível aos utentes que integrem o mesmo grupo.
  3. Em qualquer praia, os chapéus de sol dos utentes que se encontrem sozinhos ou em grupo, devem estar afastados, no mínimo, três metros, contados a partir do limite exterior dos chapéus de sol de outros utentes, que se encontrem sozinhos ou em grupo.
  4. As regras referidas no n.º 1, bem como a informação de sensibilização aos utentes para a adoção de boas práticas, são afixadas em sinalética junto das zonas de acesso à praia.
  5. Podem ser definidos corredores de circulação, paralelos e perpendiculares à linha de costa ou à margem, de acordo com a área disponível e com as condições de cada praia, de modo a desincentivar a circulação aleatória em áreas ocupadas.
  6. As regras de distanciamento físico e os limites de concentração de pessoas aplicam-se na utilização do areal.

Artigo 24.º - Toldos, colmos e barracas de praia

  1. Nas áreas concessionadas, deve ser assegurado o afastamento de, pelo menos:
    1. Três metros entre toldos e entre colmos, contados a partir do limite exterior;
    2. Um metro e meio entre os limites das barracas, contados a partir do limite exterior.
  2. Pode ser autorizado pelas autoridades competentes o alargamento excecional da área concessionada definida para a colocação de toldos, colmos e barracas, atendendo à necessidade de manter o distanciamento físico de segurança entre os utentes da praia.
  3. A área referida no número anterior pode ser alargada até ocupar, no máximo, dois terços da área útil da praia, devendo ficar reservado pelo menos um terço para a área não concessionada, desde que não coloque em causa outros usos nem os valores naturais em presença.
  4. O aluguer de toldos, colmos ou barracas faz-se por referência a dois períodos temporais do dia, decorrendo o da manhã até às 13h30m, e iniciando-se o da tarde às 14h00m.
  5. A cada pessoa, bem como aos elementos que compõem o mesmo grupo de ocupantes, é apenas permitido o aluguer de toldos, colmos ou barracas, na mesma área concessionada, para um dos períodos de cada dia previstos no número anterior, de modo a permitir que um maior número de pessoas possa usufruir desses equipamentos.
  6. Pode ser excecionado o disposto no número anterior quando o nível de utilização da área concessionada o permita.
  7. O número de utentes por toldo, colmo ou barraca não deve ultrapassar os cinco utentes, devendo o espaço envolvente ser utilizado de forma a garantir a distância de segurança para os ocupantes do toldo, colmo ou barraca seguintes.
  8. Podem ser criadas zonas reservadas a grupos de crianças associadas a atividades de férias e para pessoas com mobilidade condicionada, caso tal permita uma melhor ordenação do espaço.
  9. As entidades concessionárias devem disponibilizar, de forma clara e acessível, informação sobre comportamentos a adotar na utilização dos toldos, colmos e barracas.
  10. A entidade concessionária deve proceder à limpeza dos toldos, colmos e barracas sempre que se regista mudança de utente.
  11. Nas praias com elevada afluência de utentes e em que a hidrodinâmica sedimentar tenha reduzido a área útil da praia, pode ser determinado, pelas autoridades competentes, a redução da área concessionada, por forma a assegurar a necessidade de manter o distanciamento físico de segurança entre os utentes da praia.

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Nota:

  • Esta resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 26 de maio de 2020

Fontes:

cafedas10.pt