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Contingência Desde 15 de Setembro: Pastelarias e Cafés Podem Encerrar Até à 1h00

Publicado por Macro Makers em 2020-09-28 às 10:00

Contingência Desde 15 de Setembro: Pastelarias e Cafés Podem Encerrar Até à 1h00

O Despacho n.º 8998-D/2020 fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, declarou a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional continental, com efeitos a partir das 00h00 do dia 15 de setembro de 2020.

O seu artigo 10.º regula os horários de abertura e de encerramento dos estabelecimentos, atribuindo poderes ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente para modificar estes horários, após parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

Por sua vez, o seu artigo 16.º regula horários e outras condições de funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares.

Surgiram várias dúvidas na interpretação da norma sobre os horários de funcionamento e sobre a articulação entre a norma geral do artigo 10.º e a norma especial do artigo 16.º

O Despacho n.º 8998-D/2020 vem clarificar o sentido das normas em causa e fixar uma interpretação uniforme quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos para efeitos dos artigos 10.º e 16.º daquela Resolução:

  1. Para os efeitos do n.º 3 do artigo 10.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020:
    a) Até à decisão do Presidente da Câmara Municipal quanto ao horário de encerramento, os estabelecimentos em causa devem encerrar até às 23h00, salvo se já estiver em vigor horário mais restritivo;
    b) O disposto na alínea anterior não abrange os estabelecimentos a que seja aplicável o n.º 4 do artigo 10.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020.
  2. Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 16.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, os estabelecimentos similares aos estabelecimentos de restauração, designadamente os cafés e pastelarias, podem encerrar até à 01h00, não podendo aceitar novas admissões a partir das 00h00.
  3. As limitações do n.º 2 do artigo 16.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 não se aplicam aos espaços de restauração e bebidas integrados em empreendimentos turísticos, designadamente estabelecimentos hoteleiros, no caso de serviço a hóspedes ou clientes de outros serviços dos empreendimentos em questão, aplicando-se a estes, em qualquer caso, a limitação constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo.
  4. O disposto nos números anteriores não prejudica as demais regras de funcionamento dos estabelecimentos previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, designadamente as relativas a venda e consumo de bebidas alcoólicas.

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Fontes:

 

cafedas10.pt